Termos e condições gerais de uso do aplicativo Crediário Digital

Os serviços do Crediário Digital são fornecidos pela Tidas Tecnologia LTDA, inscrito no CNPJ nº 16.667.539/0001-39, titular da propriedade intelectual sobre software, website, aplicativos, conteúdos e demais ativos relacionados à plataforma Crediário Digital.

1. Do objeto

A Plataforma visa licenciar o uso de seu aplicativo, fornecendo ferramentas para auxiliar e dinamizar o dia a dia dos seus usuários.

O aplicativo Crediário Digital caracteriza-se por fornecer aos seus usuários o controle do seu crediário de forma fácil e acessível para todos, onde o usuário pode consultar lojas parceiras de crediário, limite, suas parcelas e efetuar a assinatura de venda via biometria facial ou token diretamente pelo aplicativo.

2. Da aceitação

O presente Termo estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre a plataforma e os usuários do aplicativo.

Ao utilizar a plataforma o usuário aceita integralmente as presentes normas e compromete-se a observá-las, sob o risco de aplicação das penalidades cabíveis.

A aceitação deste Termo é imprescindível para o acesso e utilização de quaisquer serviços fornecidos pela empresa. Caso não concorde com as disposições deste instrumento, o usuário não deve utilizá-los.

3. Do acesso ao usuário

Serão utilizadas todas as soluções técnicas disponíveis pelo responsável da plataforma para permitir o acesso ao serviço 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. No entanto, a navegação na plataforma ou em alguma de suas páginas poderá ser interrompida, limitada ou suspensa para atualizações, modificações ou qualquer ação necessária ao seu bom funcionamento.

4. Do cadastro

Para acessar às funcionalidades da plataforma, será necessário a realização de um cadastro prévio dentro do aplicativo, caso o cliente não possua cadastro da rede de crediário.

Ao se cadastrar o usuário deverá fornecer dados completos, atualizados e válidos, sendo de sua exclusiva responsabilidade manter estes dados atualizados, bem como o usuário se compromete com a veracidade dos dados fornecidos.

A captura dos dados biométricos não é obrigatória e é exclusivamente necessária para assinatura de contrato via biometria facial.

O usuário se compromete a não informar seus dados cadastrais e de acesso à plataforma a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

Menores de 18 anos e aqueles que não possuírem plena capacidade civil deverão obter previamente o consentimento expresso de seus responsáveis legais para utilização da plataforma, serviços ou produtos, sendo de responsabilidade exclusiva dos mesmos o eventual acesso por menores de idade e por aqueles que não possuem plena capacidade civil sem prévia autorização.

Mediante a realização do cadastro, o usuário declara e garante expressamente ser plenamente capaz, podendo exercer e usufruir livremente dos serviços e produtos.

Após a confirmação do cadastro o usuário deverá garantir que o número de telefone informado é válido e de acesso individual dele, para efetuar a validação do dispositivo e acesso ao serviço de forma segura.

Toda e qualquer atividade realizada através do dispositivo validado será de responsabilidade do usuário, que deverá informar prontamente a plataforma caso ocorra uso indevido do dispositivo.

Não será permitido ceder, vender, alugar ou transferir, de qualquer forma, a conta, que é pessoal e intransferível.

Caberá ao usuário assegurar que o seu equipamento seja compatível com as características técnicas que viabilize a utilização da plataforma.

O usuário, ao aceitar os Termos de Uso e Política de Privacidade, autoriza expressamente a plataforma a coletar, usar, armazenar, tratar, ceder ou utilizar as informações derivadas do uso dos serviços, do site e de quaisquer plataformas, incluindo todas as informações preenchidas pelo usuário no momento em que realizar ou atualizar seu cadastro, além de outras expressamente descritas na Política de Privacidade que deverá ser autorizada pelo usuário.

O usuário poderá acessar a Política de Privacidade a qualquer momento através do link XXXXXXXXXXX

5. Dos serviços

A plataforma poderá disponibilizar ao usuário um conjunto de funcionalidades e ferramentas para otimizar o uso dos serviços.

Na plataforma os serviços estão descritos de forma clara e objetiva, contendo informações sobre suas características, quantidades, valor, vencimentos, entre outros dados.

Antes de efetuar uma ação, seja na assinatura de uma venda ou pagamento de contratos, o usuário tem a responsabilidade de se informar sobre as especificações descritas em cada serviço.

6. Dos preços

A plataforma é disponibilizada gratuitamente para o usuário, visto que os produtos e serviços prestados são oferecidos diretamente pelos parceiros comerciais, onde por dentro da plataforma, o usuário poderá autorizar vendas e efetuar pagamentos de suas parcelas.

7. Do suporte

Em caso de qualquer dúvida, sugestão ou problema com a utilização da plataforma, o usuário poderá entrar em contato com o suporte, através do no link Fale Conosco na aba de Perfil.

Os serviços de atendimento ao usuário estão disponíveis de Segunda a Sexta, das 08:00 as 20:00

8. Das responsabilidades

É de responsabilidade do usuário:

a) Defeitos ou vícios técnicos originados no próprio sistema do usuário;

b) A correta utilização da plataforma, dos serviços ou produtos oferecidos;

c) Pelo cumprimento e respeito ao conjunto de regras disposto nesse Termo de Condições Geral de Uso, na respectiva Política de Privacidade e na legislação nacional e internacional;

d) Pela proteção aos dados de acesso à sua conta (CPF, Data de Nascimento e código de validação enviado ao telefone para validação via SMS);

É de responsabilidade da plataforma:

a) Indicar as características do serviço;

b) Os defeitos e vícios encontrados no serviço oferecido desde que lhe tenha dado causa;

c) Os conteúdos e atividades ilícitas praticadas através da sua plataforma;

9. Dos direitos autorais

O presente Termo de Uso não concede aos usuários uma licença não exclusiva, não transferível e não sublicenciável, para acessar e fazer uso da plataforma e dos serviços e produtos por ela disponibilizados.

O uso da plataforma pelo usuário é individual, pessoal e intransferível, sendo vedado qualquer uso não autorizado, comercial e não-comercial. Tais usos violão os diretos da propriedade intelectual da Tidas Tecnologia LTDA e são puníveis nos termos da legislação aplicável.

Das sanções

A Tidas Tecnologia LTDA poderá a qualquer momento, advertir, suspender ou cancelar a conta do usuário caso o usuário:

a) Violar qualquer dispositivo do presente Termo;

b) Descumprir os seus deveres de usuário;

c) Tiver qualquer comportamento fraudulento ou doloso;

Da rescisão

A não observância das obrigações pactuadas neste Termo de Uso ou da legislação aplicável poderá ocasionar, sem aviso prévio, a rescisão imediata unilateral por parte da Tidas Tecnologia LTDA e o bloqueio de todos os serviços prestados.

Das alterações

Os itens descritos no presente instrumento poderão sofrer alterações a qualquer momento por parte da Tidas Tecnologia LTDA, para adequar ou modificar serviços bem como atender a novas exigências legais. As alterações serão veiculadas pelo aplicativo e o usuário poderá optar por aceito o novo conteúdo ou por cancelar o uso dos serviços.

Da confidencialidade

As Partes reconhecem que, em decorrência da utilização do Aplicativo, eventualmente poderão ter acesso a informações confidenciais. São consideradas informações confidenciais toda e qualquer informação que normalmente não é disponibilizada e que seria útil ou significativa para os competidores da Tidas, incluindo, mas não se limitando, a dados, segredos comerciais, processos, fórmulas, arquivos, know-how, melhoramentos, técnicas, plano de negócios, estratégias e informações sobre clientes e fornecedores (as “Informações Confidenciais”).

Tanto usuário quanto o aplicativo se comprometem a utilizar as melhores práticas para preservar a confidencialidade das informações obtidas por esta relação.

As Partes, por si, seus representantes, colaboradores, empregados, prepostos e/ou Contrato prestadores de serviços (“Pessoas Autorizadas”) reconhecem e concordam que, no cumprimento das obrigações objeto deste Termo, tratarão todas as informações a que tiverem acesso em função do presente Termo em caráter de confidencialidade, não podendo, sob qualquer pretexto, divulgá-las, revelá-las, reproduzi-las e utilizá-las para fins outros que não aqueles relacionados aos serviços, ou dar conhecimento destas informações a terceiros estranhos a este Termo, sob as penas da lei, salvo mediante prévia autorização por escrito da outra Parte.

Para os propósitos do presente Contrato, o termo “Informações Confidenciais” incluirá todas as informações reveladas ou fornecidas, direta ou indiretamente, pelas Partes e as respectivas Pessoas Autorizadas, bem como do Resultado dos Serviços, independentemente de expressa classificação como “Confidencial”, incluindo especificações comerciais e quaisquer dados, materiais, documentos, especificações técnicas ou comerciais, inovações ou aperfeiçoamento do Software licenciado.

Por especificações comerciais, entende-se as condições comerciais ajustadas neste instrumento, que não poderão em hipótese alguma, no presente e no futuro, tornarem-se do conhecimento de pessoas, físicas ou jurídicas, estranha a esta contratação.

As Informações Confidenciais fornecidas só deverão ser divulgadas às Pessoas Autorizadas da Parte que as receber, na estrita medida em que se fizer necessária tal divulgação, respondendo solidariamente com estes na hipótese de descumprimento.

As Informações Confidenciais poderão estar contidas em quaisquer suportes, incluindo, mas não se limitando a, suportes físicos, digitais, óticos e magnéticos.

Caso as Informações Confidenciais devam ser divulgadas em virtude de lei ou ordem judicial, a Parte que receber a ordem deverá comunicar à Parte titular da Informação, antes da divulgação, para que esta adote as medidas que entender necessárias para evitar a revelação, desde que não acarrete nenhum prejuízo à Parte Receptora. Se a divulgação da Informação Confidencial não puder ser evitada, a Parte que tem a obrigação legal de revelá-la deverá fazê-lo nos exatos limites determinados na norma legal ou na referida ordem judicial.

Da política de privacidade

Além do presente Termo de Uso, o usuário deverá conhecer as disposições contidas na respectiva Política de Privacidade a ser apresentada para todos os interessados dentro da interface da plataforma.

A Política de Privacidade poderá ser acessada neste endereço XXXXXXXX

Caso algum Usuário cujos dados sejam tratados no âmbito deste Termo, tenha interesse em realizar requisição para exercício de seus direitos previstos nas legislações pertinentes de proteção de dados, como, por exemplo, sem limitação, solicite a alteração, atualização, correção, acesso, portabilidade ou exclusão de seus Dados Pessoais, deverá contatar a empresa por meio dos seus canais de atendimento a fim de que este possa atender à solicitação do Usuário, nos termos da legislação.

As Partes se comprometem a respeitar os direitos, liberdades e princípios relativos à proteção de dados pessoais dos titulares, durante o tratamento de dados pessoais, comprometendo-se a manter-se em conformidade às boas práticas relativas ao tratamento de dados e a legislação vigente aplicável, incluindo a Lei nº 13.709/2018.

As Partes concordam que, no âmbito da execução do Contrato, a Tidas atuará como operadora dos dados pessoais tratados, podendo eventualmente compartilhar com eventuais controladores e operadores, na medida da lei e para a finalidade de execução da sua atividade e deste Termo, aplicando-se às Partes, portanto, as obrigações e responsabilidades previstas na legislação aplicável no tocante à sua atuação.

Toda informação ou dado cadastral prestado pelo Usuário é armazenada em servidores ou meios magnéticos de alta segurança e será tratada em conformidade com o fim que se destina, respeitada a legislação de proteção de dados pessoais vigente e às melhores práticas de mercado.